Termos de uso

1. Disposições gerais

Estes Termos de uso estabelecem as regras de uso do aplicativo móvel Vizicard e do site vizicard.app (em conjunto: o “Serviço”). Eles constituem o regulamento de prestação de serviços por via eletrônica a que se refere o art. 8º da Lei polonesa de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrônica.

O Serviço é prestado por N3O SYSTEM spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Podolszynka Plebańska 19A, 37-418 Krzeszów, Polônia, inscrita no registro de empresários do Registro Judicial Nacional da Polônia (KRS) sob o nº 0001094015, mantido por Sąd Rejonowy w Rzeszowie, XII Wydział Gospodarczy KRS, NIP (número de identificação fiscal) 8652585870, REGON 528062819, capital social 5 000,00 zł (“Prestador de Serviços”, “nós”).

Fale conosco: e-mail systems@n3osystem.io, endereço para correspondência: Podolszynka Plebańska 19A, 37-418 Krzeszów, Polônia. Respondemos em dias úteis.

Estes Termos estão disponíveis gratuitamente em vizicard.app/pt/terms e no App, em formato que permite baixá-los, salvá-los e imprimi-los.

2. Definições

App

o aplicativo móvel Vizicard para iOS e Android, disponível na App Store e no Google Play.

Site

o site vizicard.app: informações sobre o App, os documentos, a página de contato aberta a partir de adesivos e cartões NFC (vizicard.app/k) e a página do Passe de acesso (vizicard.app/w).

Usuário (“você”)

a pessoa que usa o Serviço.

Consumidor

a pessoa física que celebra conosco um contrato não relacionado diretamente à sua atividade empresarial ou profissional (art. 22¹ do Código Civil polonês).

Empresário com direitos de consumidor

a pessoa física que exerce atividade empresarial individual e celebra um contrato diretamente relacionado a essa atividade, quando o conteúdo do contrato mostrar que ele não tem, para ela, caráter profissional – em especial à luz do objeto da atividade inscrito no registro polonês de atividades empresariais (CEIDG).

Cartão

os dados de contato e da empresa, com foto ou logo, visual e QR code, criados no App e salvos na memória do celular.

Empresa, Funcionário, Cartão de Funcionário

Empresa é um modelo salvo no App, com logo, cor, fonte, layout e dados da empresa, a partir do qual o Usuário cria, no mesmo celular, os Cartões das pessoas da equipe. Cartão de Funcionário é um Cartão criado em uma Empresa, e Funcionário é a pessoa cujo Cartão o Usuário criou dessa forma. Os Cartões de Funcionários funcionam dentro de um Pacote (seção 12).

Cartão escaneado

os dados do cartão de visita de papel de outra pessoa, lidos pelo App a partir de uma foto e conferidos pelo Usuário, salvos no App junto com a foto desse cartão e o texto lido nele.

Sincronização com o iCloud, backup do Google

recursos opcionais do App, desativados por padrão, que, quando ativados pelo Usuário, armazenam os dados do App na conta dele: no iCloud (iPhone) ou no backup da conta Google (Android) – seção 10.

Passe da Wallet

um Cartão em forma de passe da Apple Wallet ou da Google Wallet.

Serviço de passes

nosso servidor que, a pedido do App, cria e assina os Passes da Wallet.

Escritório, Administrador do Escritório

Escritório é um local com porta (por exemplo, a sede ou uma filial) que o Usuário adiciona a uma Empresa no App para emitir Passes de acesso a ele. Administrador do Escritório é o Usuário cujo App tem a chave de administrador da Empresa à qual o Escritório pertence ou a chave de administrador desse Escritório (seção 11).

Passe de acesso, Destinatário

Passe de acesso é um passe nominal para um Escritório, na Apple Wallet ou na Google Wallet, com um número e um código lido na porta. Destinatário é a pessoa para quem o Administrador do Escritório emitiu um Passe de acesso – um funcionário, um colaborador ou um visitante; ela não precisa ter o App.

Serviço de passes de acesso

nosso servidor que mantém as Empresas e os Escritórios delas, emite, assina, entrega, renova e revoga os Passes de acesso e verifica as compras de Pacotes.

Pacote

uma assinatura paga para uma Empresa, renovada todo mês, comprada no App pela Loja, para 1, 5, 10, 25 ou 50 pessoas às quais a Empresa dá Cartões de Funcionários e Passes de acesso a todos os seus Escritórios (seção 12).

Loja

a App Store (Apple) ou o Google Play (Google) – onde você baixa o App e compra os Pacotes.

3. O que o Vizicard oferece

No âmbito do Serviço, você:

• cria e edita Cartões no celular: dados de contato, dados da empresa (por exemplo, ID fiscal NIP, REGON, nº de registro KRS), foto ou logo e visual;
• escolhe o que o QR code do Cartão faz – salvar seu contato no celular de quem o escaneia ou levar ao seu site ou a qualquer link – e o mostra em tela cheia; o código tem um visual fixo na cor do Cartão;
• compartilha Cartões: por AirDrop e outras opções de compartilhamento do sistema, como arquivo de contato (.vcf) ou como imagem;
• grava seu contato em um adesivo ou cartão NFC – o celular que encostar nele abre a página vizicard.app/k com seu contato e o botão “Salvar contato”;
• no Android, encosta seu celular em outro celular – por NFC, seu celular transmite a ele o mesmo link para a página vizicard.app/k com seu contato;
• adiciona Cartões à Apple Wallet e à Google Wallet como Passes da Wallet (seção 6);
• cria Empresas e Cartões de Funcionários com um visual comum – os Cartões de Funcionários funcionam dentro de um Pacote (seções 8 e 12);
• escaneia cartões de visita de papel de outras pessoas: o App lê os dados deles no celular, e você os salva no App e pode adicioná-los aos contatos do celular (seção 9);
• pode ativar a sincronização com o iCloud (iPhone) ou o backup do Google (Android) (seção 10);
• adiciona Escritórios à Empresa e emite Passes de acesso da Apple Wallet e da Google Wallet para os Destinatários, que abrem a porta com QR code ou por NFC, além de revogá-los e de enviar ao instalador a configuração do leitor (seção 11);
• compra um Pacote para uma Empresa, para quantas pessoas precisar (seção 12).

O Serviço é gratuito, exceto os Pacotes. Os Cartões criados fora de uma Empresa – com QR code, compartilhamento, NFC e Passes da Wallet –, assim como escanear cartões de visita e a sincronização, são gratuitos e não têm data de término. Os Cartões de Funcionários e os Passes de acesso funcionam apenas dentro de um Pacote pago; você pode criar uma Empresa sem Pacote, mas os Cartões de Funcionários dela ficam desativados (seção 8). Não há período de teste nem anúncios. Você não cria conta nem faz login.

O Serviço é destinado a pessoas com 16 anos ou mais.

4. Requisitos técnicos e segurança

Para usar o Serviço, você precisa de:

• um smartphone com iOS ou Android em versão compatível com a versão atual do App (os requisitos são informados na Loja);
• um Apple ID ou uma conta Google – para baixar o App da Loja e, se você quiser, para a sincronização com o iCloud (exige o iCloud Drive ativado) ou o backup do Google (exige o backup ativado nas configurações do Android);
• acesso à internet – apenas para adicionar um Passe da Wallet, abrir páginas, para a sincronização com o iCloud e o backup do Google e para os Escritórios, os Passes de acesso e os Pacotes (criar, editar e mostrar Cartões funciona sem internet);
• para escanear cartões de visita – a câmera ou uma foto do cartão no celular; no Android, também o Google Play Services, que fornece o scanner e o reconhecimento de texto;
• para gravar em NFC – um celular com NFC compatível com a gravação de etiquetas e um adesivo ou cartão NFC (por exemplo, NTAG); para compartilhar o contato encostando os celulares – um celular Android com NFC. O celular de quem recebe precisa estar com o NFC ativado e ter um navegador;
• O Destinatário de um Passe de acesso precisa de um iPhone com a Apple Wallet ou de um celular Android com a Google Wallet e de acesso à internet ao adicionar o Passe de acesso (e, depois, de tempos em tempos, para que o Passe de acesso receba as renovações e alterações). Na porta, é necessário um leitor de QR code ou NFC ou outro meio de verificar os Passes de acesso, providenciado pelo Administrador do Escritório (seção 11).

As páginas do Site funcionam nas versões atuais dos navegadores mais usados.

O uso da internet envolve riscos, entre eles malware e phishing (roubo de dados). Mantenha o sistema do celular atualizado e proteja-o com bloqueio de tela – os Cartões ficam salvos no celular. Se você usa a sincronização com o iCloud ou o backup do Google, proteja também sua conta Apple ou Google (senha forte, verificação em duas etapas). Lembre-se de que as pessoas com quem você compartilha um Cartão podem salvá-lo e repassá-lo, e de que o contato gravado em um adesivo ou cartão NFC pode ser lido por qualquer pessoa que encostar o celular nele – inclusive se você o perder.

5. Celebração e rescisão do contrato

• App. O contrato de uso do App é celebrado quando você baixa e abre o App. Ele é gratuito e vigora por prazo indeterminado. Você pode rescindi-lo a qualquer momento, sem justificativa e sem custo, excluindo o App do celular. Junto com o App, somem do celular os Cartões, as Empresas e os Cartões escaneados salvos nele. Se quiser mantê-los, salve-os antes, por exemplo, como arquivos de contato, ou ative a sincronização com o iCloud ou o backup do Google (seção 10) – a cópia na sua conta não some junto com o App, e o tempo que ela fica guardada é definido pelas regras da Apple ou do Google.
• O Passe da Wallet é um serviço único e gratuito: o contrato é celebrado quando você escolhe “Adicionar à Apple Wallet” ou “Adicionar à Google Wallet” e é cumprido quando o App recebe o passe.
• O Serviço de passes de acesso – o contrato é celebrado quando o App cria a Empresa no Serviço de passes de acesso (com o primeiro Escritório ou a primeira compra de um Pacote) e vigora até que você exclua a Empresa. O contrato em si é gratuito, mas os Passes de acesso funcionam apenas dentro de um Pacote pago. Você o rescinde excluindo a Empresa no App – todos os Escritórios e Passes de acesso dela deixam de funcionar imediatamente; excluir um único Escritório revoga apenas os Passes de acesso dele. Excluir um Escritório, a Empresa ou o App não cancela o Pacote – você cancela a assinatura na Loja (seção 12).
• O Pacote é um contrato oneroso para uma Empresa, celebrado por um mês e renovado automaticamente – ele é celebrado quando você confirma a compra na Loja (seção 12).
• O Destinatário usa o Passe de acesso com base no que foi acordado com o Administrador do Escritório; estes Termos se aplicam a ele no que se refere ao uso do Site (vizicard.app/w) e do próprio Passe de acesso.
• O Site pode ser navegado sem a celebração de um contrato separado; o uso dele termina quando você fecha a página.

Deixar de usar as partes gratuitas do Serviço não gera nenhum custo para você. Se, mesmo assim, você tiver o direito legal de desistir de um contrato celebrado a distância, pode exercê-lo enviando-nos uma declaração por e-mail. O direito de desistência do contrato do Pacote está descrito na seção 12.

Podemos encerrar a prestação do Serviço, do Serviço de passes ou do Serviço de passes de acesso por motivo justificado (por exemplo, mudanças na legislação, nos termos da Apple ou do Google, ou razões de segurança), avisando no App ou no Site com pelo menos 30 dias de antecedência. A partir desse aviso, não é mais possível comprar Pacotes, e os Pacotes já pagos funcionam até o fim do período pago e não são renovados. Nesse caso, os Cartões no seu celular e os passes já adicionados à Wallet continuam com você. Também podemos restringir imediatamente o acesso ao Serviço de passes ou ao Serviço de passes de acesso de quem violar estes Termos de forma grave, por exemplo, enviando solicitações em massa, criando passes com conteúdo ilícito ou tentando falsificar Passes de acesso.

6. Passes da Apple Wallet e da Google Wallet

• Quando você escolhe “Adicionar à Apple Wallet” ou “Adicionar à Google Wallet”, o App envia os dados do Cartão ao Serviço de passes – para a Apple Wallet, também a foto ou logo e a foto de fundo. O Serviço de passes cria e assina o passe e o devolve ao App. Tratamos os dados apenas na memória do servidor, pelo tempo necessário para atender a essa solicitação, e não os armazenamos.
• O passe da Apple Wallet é armazenado pela Apple no seu celular (e no iCloud, se você o usar), segundo as regras da Apple. O passe da Google Wallet é criado pela Google Wallet API – o conteúdo dele vai para o Google e fica armazenado na sua conta Google, segundo as regras do Google.
• O passe não se atualiza sozinho. Quando você alterar o Cartão, adicione o passe novamente. Você remove o passe no app Carteira (Apple Wallet) ou no Google Wallet.
• O passe mostra o mesmo QR code do Cartão; quando o código do Cartão está desativado, o passe mostra um código que salva o contato.
• Podemos aplicar limites técnicos ao número de solicitações para proteger o Serviço de passes contra abusos.

7. Cartões e conteúdo do Usuário

Você é responsável pelos dados do seu Cartão. Eles devem ser verdadeiros e não podem violar a lei nem direitos de terceiros. Insira dados de outra pessoa (por exemplo, de um colega de trabalho) somente se tiver base para isso – por exemplo, o consentimento dela ou as prerrogativas do empregador.

É proibido criar Cartões, QR codes, adesivos NFC, Passes da Wallet, Escritórios e Passes de acesso com conteúdo de caráter ilícito, em especial conteúdo que:

• viole direitos da personalidade, direitos autorais, marcas ou dados pessoais de terceiros;
• usurpe a identidade de outras pessoas ou empresas, inclusive contendo dados de empresa de terceiros (por exemplo, ID fiscal NIP ou nº de registro KRS);
• contenha links ou QR codes que levem a fraudes, roubo de dados (phishing) ou malware;
• incite o ódio ou a violência, seja pornográfico ou seja contrário à lei de outra forma;
• constitua comunicação comercial não solicitada (spam).

Também é proibido perturbar o funcionamento do Serviço, burlar suas medidas de segurança, criar passes automaticamente em massa, falsificar ou adulterar Passes de acesso ou usar o Serviço de qualquer outra forma contrária à lei ou a estes Termos.

Licença. Os direitos sobre o seu conteúdo continuam sendo seus. Ao adicionar um Cartão à Wallet, você nos concede uma licença gratuita e não exclusiva para reproduzir o seu conteúdo (por exemplo, redimensionar a foto) e inseri-lo no passe – somente na medida e pelo tempo necessários para criá-lo, sem limitação territorial.

Onde ficam seus dados. Os Cartões, as Empresas e os Cartões escaneados ficam salvos na memória do seu celular e, se você ativar a sincronização com o iCloud ou o backup do Google, também na sua conta Apple ou Google (seção 10). Não temos acesso a eles, não guardamos cópias deles nos nossos servidores e não temos como recuperá-los. Se você não tiver nenhuma cópia – no iCloud, no backup do Google nem no backup do dispositivo –, excluir o App, perder o celular ou ter uma falha nele significa perdê-los. A exceção são os Pacotes das Empresas e os dados dos Escritórios e dos Passes de acesso, que ficam armazenados no Serviço de passes de acesso (seção 11).

8. Empresas e dados dos Funcionários

• No App, você cria uma Empresa (logo, cor, fonte, layout, dados da empresa) e, a partir dela, os Cartões dos Funcionários. Alterar a Empresa altera todos os Cartões dela no seu celular. As Empresas e os Cartões dos Funcionários ficam salvos nesse celular (e, com a sincronização com o iCloud ativada, também no seu iCloud e nos seus outros dispositivos Apple). Não há contas, convites nem compartilhamento com outras pessoas.
• Você pode mostrar ao Funcionário o Cartão dele coberto pelo Pacote, compartilhá-lo com ele (por exemplo, como imagem ou arquivo de contato), gravá-lo em um adesivo NFC ou adicioná-lo à Wallet.
• Cartões dos Funcionários e o Pacote. Os Cartões dos Funcionários funcionam dentro do Pacote da Empresa (seção 12). O App desativa os Cartões que o Pacote não cobre – todos, sem um Pacote pago, e, quando o Pacote é pequeno demais, os das pessoas além do número de vagas: ele os mostra sem o QR code e não permite compartilhá-los, adicioná-los à Wallet, gravá-los em NFC nem emitir Passes de acesso a partir deles. Eles voltam quando o Pacote os cobrir de novo. Um Pacote pequeno demais cobre primeiro as pessoas com Passes de acesso funcionando, na mesma ordem dos Passes de acesso (seção 11), e depois os demais Funcionários, a partir do Cartão mais antigo – assim, cada pessoa mantém ou perde o Cartão e os Passes de acesso juntos. Os Cartões entregues antes (contatos, imagens, Passes da Wallet, adesivos NFC) ficam com as pessoas que os receberam – não podemos desativá-los nem excluí-los.
• Quando você cria Cartões de Funcionários no âmbito de uma atividade empresarial, você é o controlador dos dados pessoais deles. Você é responsável pela base legal do tratamento – em especial pelo consentimento do Funcionário para o uso da imagem dele (foto), quando exigido (art. 22^1a do Código do Trabalho polonês) – e por informar os Funcionários sobre o tratamento (arts. 13 e 14 do RGPD, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE). Se você ativar a sincronização com o iCloud ou o backup do Google, os dados dos Funcionários também irão para a sua conta Apple ou Google – essa decisão também é sua.

Passes e Passes de acesso: tratamento de dados em seu nome (art. 28 do RGPD)

Se, como controlador, você adicionar à Wallet o Cartão de um Funcionário ou emitir um Passe de acesso para um Funcionário ou um visitante, o Serviço de passes e o Serviço de passes de acesso tratam os dados deles em seu nome. Nessa medida, você nos confia o tratamento dos dados nas seguintes condições, que fazem parte destes Termos:

• objeto, natureza e finalidade: criar e assinar um Passe da Wallet a partir dos dados do Cartão do Funcionário; emitir, assinar, entregar (link, página vizicard.app/w, passe da Apple Wallet ou da Google Wallet), renovar, atualizar e revogar Passes de acesso e fornecer a lista de Passes de acesso para o leitor – por suas instruções, que consistem nos botões do App (por exemplo, adicionar à Wallet, criar ou revogar um Passe de acesso, excluir um Escritório) e na abertura do link pelo Destinatário;
• tipo de dados e categorias de titulares: os dados do Cartão do Funcionário (nome, cargo, dados de contato profissionais, foto, conteúdo do QR code) e os dados da empresa; nos Passes de acesso – o nome e, se você os informar, a empresa e o cargo do Destinatário, o número e a validade do Passe de acesso, um identificador aleatório da pessoa (usado apenas para contar as pessoas no Pacote), a forma de abrir a porta (QR code ou NFC), o idioma e – quando o Destinatário adiciona o Passe de acesso à Apple Wallet – o identificador do dispositivo atribuído pela Wallet e o token de notificações; Funcionários, colaboradores e visitantes;
• duração: tratamos os dados dos Cartões apenas na memória do servidor, pelo tempo de atendimento da solicitação, e não os armazenamos. O nome, a empresa e o cargo do Destinatário também não são salvos no banco de dados: eles ficam criptografados no link (válido por 14 dias) e no próprio Passe de acesso, e só os lemos na memória do servidor quando o Destinatário abre o link ou a Wallet baixa uma nova versão do Passe de acesso. Guardamos os números dos Passes de acesso e os registros de dispositivos até a exclusão do Escritório (inclusive junto com a Empresa) e, depois dela, por mais 30 dias (seção 11); o registro do dispositivo desaparece antes, quando o Destinatário remove o Passe de acesso da Wallet;
• nossas obrigações: tratamos os dados exclusivamente para essas finalidades e mediante sua instrução documentada, garantimos a confidencialidade e as medidas de segurança do art. 32 do RGPD (entre elas, conexões criptografadas e a criptografia dos dados dos Destinatários nos links e nos Passes de acesso), ajudamos você a cumprir as obrigações dos arts. 32 a 36 do RGPD e a responder às solicitações dos Funcionários e dos Destinatários (na prática, não armazenamos os nomes nem os dados de contato deles – a maioria das solicitações você atende no App, por exemplo, revogando um Passe de acesso ou excluindo o Escritório), notificaremos você de uma violação de dados pessoais sem demora injustificada, se for possível (não conhecemos seus dados de contato; por isso, faremos isso no App ou no Site), excluiremos os dados ao fim do tratamento (os dados do Escritório e dos Passes de acesso – 30 dias após a exclusão do Escritório) e, mediante solicitação, forneceremos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações do art. 28 do RGPD;
• suboperadores: você concede autorização geral para o uso dos fornecedores listados na Política de privacidade (Vercel – servidores do Serviço de passes, do Serviço de passes de acesso e do site vizicard.app; Cloudflare – banco de dados do Serviço de passes de acesso, armazenado na União Europeia). Impomos a eles as mesmas obrigações de proteção de dados e respondemos por eles como por nós mesmos. Informamos as mudanças de fornecedores atualizando a Política de privacidade com pelo menos 14 dias de antecedência; você pode se opor e deixar de usar passes para Funcionários e Passes de acesso;
• a transferência de dados para fora do EEE se baseia na decisão de adequação da Comissão Europeia (EU-U.S. Data Privacy Framework) ou em cláusulas contratuais-padrão.

O passe da Google Wallet – inclusive o Passe de acesso – é armazenado pelo Google na conta Google da pessoa que o adicionou, como controlador independente, segundo as regras próprias do Google. As notificações de alterações dos Passes de acesso na Apple Wallet são entregues pelo serviço de notificações da Apple (Apple Push Notification service) – enviamos a ele apenas o token do dispositivo, sem dados do Destinatário.

Em relação aos Destinatários dos Passes de acesso, o controlador dos dados deles é você: você é responsável pela base legal (por exemplo, o interesse legítimo no controle de acesso ao Escritório) e por informá-los sobre o tratamento (arts. 13 e 14 do RGPD) – inclusive sobre o fato de que os dados deles vão para a Apple ou para o Google quando eles adicionam o Passe de acesso à Wallet.

9. Escanear cartões de visita de outras pessoas

• No App, você fotografa o cartão de visita de papel de outra pessoa com o scanner de documentos do sistema (no iPhone – da Apple; no Android – do Google, como parte do Google Play Services) ou escolhe uma foto dele na galeria. O App reconhece o texto no celular e o coloca nos campos do contato.
• O reconhecimento de texto pode ter erros. Antes de salvar o Cartão escaneado ou adicionar o contato, confira os dados e corrija-os, se necessário.
• O Cartão escaneado – os campos do contato, uma foto reduzida do cartão e todo o texto lido – fica salvo no seu celular (e, com a sincronização com o iCloud ou o backup do Google ativados, também na sua conta Apple ou Google). Ele não chega até nós. Você pode alterá-lo ou excluí-lo no App a qualquer momento.
• “Adicionar aos contatos” abre o formulário de novo contato do sistema já preenchido – é você quem salva o contato nele. O App não lê seus contatos. O contato salvo no celular continua lá mesmo depois que você excluir o Cartão escaneado ou o App.
• Dados de outras pessoas. O Cartão escaneado contém dados pessoais da pessoa que entregou o cartão. Você decide o que faz com eles e é responsável por isso: escaneie apenas cartões que você recebeu ou que tem o direito de usar, e use esses dados de acordo com a lei – por exemplo, não envie comunicações comerciais não solicitadas para os endereços informados. Quando você escaneia cartões no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, o RGPD não se aplica (art. 2º, nº 2, alínea c, do RGPD). Quando faz isso no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, você é o controlador desses dados e é responsável por cumprir as obrigações do RGPD – entre elas, ter uma base legal para o tratamento, informar essas pessoas (art. 14 do RGPD) e excluir os dados quando deixarem de ser necessários. Nós não tratamos esses dados – eles não chegam até nós.

10. Sincronização com o iCloud e backup do Google

• A sincronização com o iCloud (iPhone) vem desativada por padrão. Quando você a ativa nas Configurações do App, o App armazena os Cartões, as Empresas e os Cartões escaneados (com as fotos) em um único arquivo, em uma pasta oculta do App no seu iCloud Drive, e os combina com os dados dos seus outros iPhones e iPads em que a sincronização estiver ativada. Exige ter uma sessão iniciada no iCloud, o iCloud Drive ativado e espaço livre no iCloud.
• O backup do Google (Android) vem desativado por padrão. Quando você o ativa, o backup do sistema Android passa a incluir os dados do App e os salva na sua conta Google; em um celular novo com essa conta, eles voltam junto com o App. Quem faz o backup é o Android – normalmente uma vez por dia, quando o celular está carregando e conectado ao Wi‑Fi – e somente se o backup estiver ativado nas configurações do celular.
• Nesse caso, os dados são armazenados pela Apple ou pelo Google na sua conta, com base no seu contrato com eles e segundo as regras deles. Este não é um serviço nosso nem um servidor nosso: não temos acesso a esses dados, não podemos recuperá-los nem excluí-los por você e não respondemos pelo funcionamento do iCloud nem do backup do Google.
• A sincronização combina as alterações feitas em dispositivos diferentes: quando você altera o mesmo item em dois dispositivos, fica a versão alterada por último, e um item excluído em um dispositivo também some dos outros (a menos que você o altere depois em outro dispositivo).
• Desativar a sincronização com o iCloud a interrompe, mas mantém o arquivo no iCloud; desativar o backup do Google faz com que os próximos backups do Android não incluam os dados do App. Como excluir essas cópias está explicado na Política de privacidade.

11. Escritórios e Passes de acesso

• Empresa e Escritório. Quando você adiciona o primeiro Escritório ou compra um Pacote, o App cria a Empresa no Serviço de passes de acesso: o Serviço de passes de acesso salva o identificador aleatório dela e o Pacote (sem o nome da Empresa) e devolve a chave de administrador da Empresa e um identificador aleatório da Empresa para as compras. Você adiciona o Escritório no App, dentro da Empresa: informa o nome e o endereço dele. O App os envia ao Serviço de passes de acesso junto com o nome e a cor da Empresa (que aparecem nos Passes de acesso); o Serviço de passes de acesso os salva e devolve a chave de administrador do Escritório. As chaves ficam salvas no App (e, com a sincronização com o iCloud ou o backup do Google ativados, também na sua conta): a chave da Empresa permite gerenciar o Pacote e os Escritórios, e a chave do Escritório – o Escritório e seus Passes de acesso. Não há contas; por isso, quem tem as chaves é o Administrador do Escritório – proteja o celular e a sua conta Apple ou Google. Não podemos recuperar chaves perdidas (por exemplo, depois de excluir o App sem ter uma cópia) nem transferir a Empresa ou o Escritório para outra pessoa: nesse caso, os Passes de acesso já emitidos continuam funcionando nas condições abaixo, e você cancela a assinatura do Pacote na Loja.
• Emissão do Passe de acesso. Você emite o Passe de acesso a partir do Cartão de um Funcionário coberto pelo Pacote ou, quando o Pacote tiver uma vaga livre, para um visitante (nome e, opcionalmente, empresa). Você escolhe o Escritório, a validade (1 dia, 1 semana, 1 mês, 1 ano ou sem data de término) e a forma de abrir a porta: QR code ou NFC. O App salva no celular um registro: para quem, para qual Escritório e até quando você emitiu o Passe de acesso. O Serviço de passes de acesso salva o número do Passe de acesso, a validade, o status, a forma de abrir a porta e um identificador aleatório da pessoa (o identificador do Cartão do Funcionário ou um novo identificador para o visitante – ele não diz nada sobre a pessoa e serve para contar as pessoas no Pacote) – sem os dados do Destinatário – e cria um link vizicard.app/w, no qual os dados do Destinatário ficam criptografados. O link funciona por 14 dias; depois, você compartilha um novo, e o Passe de acesso continua o mesmo.
• Entrega. Você mesmo compartilha o link (por exemplo, em uma mensagem ou como QR code na tela). Quem tem o link pode adicionar o Passe de acesso à Wallet – envie-o apenas ao Destinatário. O Destinatário abre o link no celular e adiciona o Passe de acesso à Apple Wallet ou à Google Wallet. O Passe de acesso é nominal: na Apple Wallet, ele tem bloqueio de compartilhamento, e cada pessoa deve receber o seu.
• Assinatura digital e chaves do Escritório. Assinamos os Passes de acesso com chaves do Escritório que o Serviço de passes de acesso calcula a partir da nossa chave secreta e do identificador do Escritório – só assim ele consegue renovar os Passes de acesso todo mês. Isso significa que, tecnicamente, poderíamos criar um Passe de acesso válido para o seu Escritório, como em outros sistemas de controle de acesso na nuvem. Não fazemos isso sem a sua instrução, protegemos a chave, e só têm acesso a ela as pessoas que mantêm o Serviço de passes de acesso.
• Validade e renovação. O Passe de acesso funciona até a data escolhida (ou sem data de término), enquanto não for revogado e enquanto o Pacote pago da Empresa cobrir o Destinatário dele. O Serviço de passes de acesso conta as pessoas com Passes de acesso ativos da Empresa – uma pessoa com Passes de acesso para vários Escritórios conta como uma só – e cobre tantas delas quantas forem as vagas do Pacote, começando pelas pessoas cujo Passe de acesso ativo é o mais antigo. Ele renova os Passes de acesso delas de mês em mês e os atualiza na Wallet; a Wallet baixa as alterações quando o celular do Destinatário tem internet. Quando o Pacote expira ou você o troca por um menor, os Passes de acesso das pessoas que o Pacote não cobre (sem Pacote – de todas; com um menor – das mais recentes além do número de vagas) não são renovados e deixam de funcionar no máximo 3 dias após o fim do período pago; eles voltam a funcionar quando o Pacote os cobrir de novo.
• Revogação. Você revoga o Passe de acesso no App. O Serviço de passes de acesso o marca imediatamente como inválido, o inclui na lista de revogados e pede à Apple Wallet e à Google Wallet que o atualizem – na Wallet do Destinatário, o Passe de acesso aparecerá como inválido quando o celular dele se conectar à internet.
• Portas e leitores. Não fornecemos portas, fechaduras, leitores nem controladores e não respondemos pelo funcionamento deles. O Passe de acesso é verificado pela recepção ou por um leitor escolhido e configurado pelo Administrador do Escritório ou por um instalador. Para cada Passe de acesso, você escolhe a forma de abrir a porta: com o QR code que o Destinatário mostra na Wallet ou por NFC (encostar o celular no leitor). O Passe de acesso NFC não tem QR code, para que não possa ser repassado como captura de tela. O NFC funciona na Apple Wallet e na Google Wallet só depois que a Apple e o Google o ativarem para nós – até lá, no App só é possível escolher o QR code, e um Passe de acesso NFC mostra um QR code na Wallet em que o NFC ainda não estiver ativado. O arquivo “Configuração do leitor” contém as chaves do Escritório e a lista de Passes de acesso: quem o tiver pode verificar e, tecnicamente, também criar Passes de acesso desse Escritório – envie-o apenas a um instalador de confiança e proteja-o como as chaves da porta. O Administrador do Escritório é responsável por manter atualizada no leitor a lista de Passes de acesso revogados e pela segurança do Escritório. O Passe de acesso não substitui outras medidas de segurança – se o Destinatário perder o celular com o Passe de acesso, deve avisar o Administrador do Escritório para que ele o revogue.
• Alteração e exclusão do Escritório ou da Empresa. A alteração do nome ou do endereço do Escritório, ou do nome ou da cor da Empresa, também chega aos Passes de acesso na Wallet. Excluir o Escritório revoga imediatamente todos os Passes de acesso dele, e excluir a Empresa – todos os Escritórios e Passes de acesso dela. Excluímos os dados do Escritório e dos seus Passes de acesso – e, depois da exclusão da Empresa, também os dados e o Pacote dela – do Serviço de passes de acesso 30 dias depois; até lá, a Wallet ainda pode baixar os Passes de acesso inválidos. Excluir a Empresa não cancela a assinatura do Pacote (seção 12).
• Dados dos Destinatários. Ao emitir um Passe de acesso, você é o controlador dos dados do Destinatário, e nós os tratamos em seu nome (seção 8).

12. Pacotes para a Empresa

• O que o Pacote inclui. O Pacote cobre 1, 5, 10, 25 ou 50 pessoas de uma Empresa, pelo período pago. Cada pessoa no Pacote pode ter um Cartão de Funcionário e Passes de acesso a todos os Escritórios da Empresa. Ocupa uma vaga no Pacote cada Funcionário – o Cartão e os Passes de acesso dele ocupam juntos uma vaga – e cada outra pessoa com um Passe de acesso ativo da Empresa (por exemplo, um visitante), mesmo que tenha Passes de acesso para vários Escritórios. Sem um Pacote pago, a Empresa não tem vagas. O Pacote pertence a uma única Empresa: o identificador aleatório dela fica registrado na compra, e o Serviço de passes de acesso recusa uma compra vinculada a outra Empresa.
• Preço e pagamento. O App e a Loja mostram o preço do Pacote, o período de cobrança e as regras de renovação antes da compra. O preço inclui os impostos; em outros países, a Loja o informa na moeda local. O pagamento é recebido e processado pela Loja, segundo as regras da Apple ou do Google, e é a Loja que emite o comprovante de compra. Não recebemos os dados do seu cartão de pagamento nem de outro meio de pagamento.
• Celebração e início. O contrato do Pacote é celebrado quando você confirma a compra na Loja. O App envia o comprovante de compra ao Serviço de passes de acesso, que o verifica junto à Apple ou ao Google e acrescenta as vagas à Empresa imediatamente. Se o App não conseguir fazer isso a tempo (por exemplo, sem internet), ele o fará na próxima vez que a Empresa for aberta; “Restaurar compras” envia as compras novamente.
• Renovação e cancelamento. O Pacote se renova automaticamente todo mês, e a Loja cobra por ele até que você o cancele. Você pode cancelá-lo a qualquer momento nas configurações da Loja – no iPhone, em Ajustes → [seu nome] → Assinaturas (pelo menos 24 horas antes do fim do período), no Android, em Google Play → Pagamentos e assinaturas – ou em “Gerenciar assinatura”, no App. Nesse caso, o Pacote funciona até o fim do período pago e, depois disso, os Cartões de Funcionários são desativados no App e os Passes de acesso deixam de funcionar (seções 8 e 11). Excluir o App, o Escritório ou a Empresa não cancela a assinatura.
• Troca de Pacote. Você pode trocar o Pacote, no App, por um maior ou menor. A Loja acerta a troca (por exemplo, com uma cobrança proporcional ou com a alteração a partir do próximo período) segundo as regras dela, que ela mostra antes da confirmação. Depois da troca por um Pacote menor, os Cartões de Funcionários e os Passes de acesso das pessoas além do número de vagas dele deixam de funcionar, na ordem descrita nas seções 8 e 11.
• Limitações das Lojas. A App Store permite uma assinatura de Pacote por Apple ID, e o Google Play, uma assinatura de cada Pacote por conta Google. Para ter Pacotes para várias Empresas, você precisa, portanto, de vários Apple IDs no iPhone e, no Android, de várias contas Google ou de Pacotes de tamanhos diferentes. O App avisa sobre isso antes da compra.
• Alteração de preço. Informaremos a alteração do preço do Pacote no App e no Site com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da primeira renovação depois desse prazo e, quando as regras da Loja o exigirem, somente depois que você o aceitar na Loja. Se não o aceitar, cancele a assinatura.
• Reembolsos e direito de desistência. O pagamento do Pacote foi recebido pela Loja; por isso, os reembolsos são tratados pela Loja: pela Apple (reportaproblem.apple.com) ou pelo Google Play (segundo a política de reembolso do Google Play). O Consumidor e o empresário com direitos de consumidor podem, em até 14 dias após a compra, desistir do contrato do Pacote sem justificativa – na Loja, pelo formulário de reembolso dela, ou escrevendo para nós; ajudaremos a processar o reembolso. Isso não limita os direitos que a lei confere a você.

13. Contato e denúncia de problemas

Não publicamos conteúdo dos Usuários e, com exceção dos dados dos Escritórios, não o armazenamos: os Cartões ficam nos celulares dos Usuários (e, eventualmente, nas contas iCloud ou Google deles), o contato do adesivo NFC fica gravado no próprio link, criamos os passes sem salvar dados, e os dados dos Destinatários dos Passes de acesso ficam criptografados nos links e nos Passes de acesso. Mesmo assim, se você encontrar no App, nas páginas vizicard.app/k ou vizicard.app/w ou em um Passe da Wallet ou Passe de acesso assinado por nós um conteúdo que viole a lei ou estes Termos (por exemplo, usurpação de identidade ou link para um golpe), escreva para systems@n3osystem.io – explique do que se trata a denúncia e, se puder, inclua um link ou uma captura de tela. Analisaremos a denúncia sem demora injustificada e responderemos para o endereço informado.

Este endereço de e-mail também é o ponto de contato para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e os Usuários (arts. 11 e 12 do Regulamento (UE) 2022/2065 – Regulamento dos Serviços Digitais), na medida em que esse Regulamento se aplique a nós. Nos comunicamos em polonês e em inglês.

14. Reclamações

Se o Serviço não funcionar corretamente ou de acordo com estes Termos, apresente uma reclamação por e-mail para systems@n3osystem.io ou por carta para o endereço da nossa sede. Descreva o problema e o que você solicita e, se puder, informe o modelo do celular e a versão do App.

Responderemos em até 14 dias após o recebimento da reclamação – pelo mesmo canal em que ela foi apresentada ou para o e-mail que você indicar.

O Consumidor e o empresário com direitos de consumidor têm os direitos previstos em lei – no caso dos Pacotes, também os direitos decorrentes da desconformidade do serviço digital com o contrato (capítulo 5b da Lei polonesa de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor). Reclamações sobre pagamentos (por exemplo, cobrança em duplicidade) também são analisadas pela Loja.

O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de reparação, por exemplo, à ajuda de um defensor municipal ou distrital (powiat) do consumidor, de organizações de defesa do consumidor ou à mediação e aos tribunais arbitrais junto às inspetorias regionais (voivodias) da Inspeção Comercial. Mais informações: uokik.gov.pl (Escritório de Concorrência e Proteção do Consumidor da Polônia).

15. Propriedade intelectual e licença do App

O App, o Site, o visual deles, os modelos de Cartão e o nome e o logo Vizicard são protegidos por lei e pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Você pode usar sem restrições os Cartões, QR codes e arquivos que criar – por exemplo, imprimir os QR codes.

Concedemos a você uma licença gratuita, não exclusiva e intransferível para usar o App em dispositivos que você possua ou controle, de acordo com estes Termos e com as regras da Loja, durante a vigência do contrato. Não é permitido copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do código do App – exceto nos casos em que a lei o permita.

O App contém componentes de código aberto (entre eles, fontes sob a licença SIL Open Font License), que estão sujeitos às suas próprias licenças.

16. O App da App Store e do Google Play

Estas disposições se aplicam ao App baixado da App Store – os termos da Apple as exigem:

• Estes Termos são um contrato entre você e nós, e não com a Apple. Somos nós, e não a Apple, os responsáveis pelo App e pelo seu conteúdo.
• A licença abrange o uso do App em dispositivos da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso (Usage Rules) previstas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple (Apple Media Services) – inclusive por outras contas vinculadas a você pelo Compartilhamento Familiar, quando a Apple o permitir.
• A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção ou de suporte para o App. O suporte é prestado por nós – contato na seção 1.
• Se o App não cumprir alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra do App (você baixa o App gratuitamente). Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao App; as demais reclamações a esse título são analisadas por nós.
• Somos nós, e não a Apple, os responsáveis por atender a quaisquer reclamações relacionadas ao App, incluindo as de responsabilidade pelo produto, as de descumprimento de requisitos legais ou regulatórios (por exemplo, de proteção do consumidor e de privacidade) e as de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Você declara que não está localizado em um país sujeito a embargo do governo dos EUA nem designado pelo governo dos EUA como país que apoia o terrorismo, e que não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA.
• Ao usar o App, cumpra os termos dos serviços de terceiros que você utilizar para isso (por exemplo, os da sua operadora de telefonia).
• As compras no App (Pacotes) são recebidas e processadas pela Apple, segundo as regras dela (seção 12).
• A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destas disposições e, depois que você as aceitar, poderão exigir o cumprimento delas contra você na qualidade de terceiros beneficiários.

O uso do Google Play, inclusive a compra de Pacotes pelo Google Play, está sujeito aos termos do Google; o Google não é parte destes Termos.

17. Responsabilidade e disponibilidade

Fazemos o possível para que o Serviço funcione sem interrupções, mas podem ocorrer pausas técnicas no funcionamento do Serviço de passes, do Serviço de passes de acesso e do Site – manutenção, atualizações, falhas de fornecedores. O App e os Cartões no celular funcionam mesmo sem eles. Nesse caso, os Passes de acesso adicionados à Wallet continuam funcionando até a data gravada neles, mas os novos Passes de acesso, as renovações e as revogações chegam com atraso.

Estamos desenvolvendo o App e podemos alterar seus recursos. Uma alteração que afete de forma significativa e negativa o uso do Serviço só será feita por motivo justificado (por exemplo, mudanças na legislação, razões de segurança, mudanças nos serviços da Apple ou do Google), e informaremos você sobre ela com antecedência.

Não respondemos pelo conteúdo inserido pelos Usuários, pelo funcionamento dos serviços da Apple, do Google e das operadoras de telefonia (incluindo o iCloud, o backup do Google, o Google Play Services, a Apple Wallet e a Google Wallet), nem pelo uso que os destinatários fizerem dos dados de um Cartão que você enviou a eles. Também não respondemos por portas, leitores e sistemas de controle de acesso, nem pelas consequências de emitir um Passe de acesso para a pessoa errada, de repassar o link ou o arquivo de configuração do leitor a terceiros ou de faltar no leitor uma lista atualizada de Passes de acesso revogados. Não guardamos cópias dos seus Cartões, das suas Empresas nem do registro de Passes de acesso; por isso, não podemos recuperá-los depois que o App for excluído ou o celular for perdido – você só pode recuperá-los a partir da sua própria cópia: do iCloud, do backup do Google ou do backup do dispositivo.

Perante empresários que não sejam empresários com direitos de consumidor, respondemos apenas pelos danos efetivos (danos emergentes) causados com dolo ou culpa grave. Perante Consumidores e empresários com direitos de consumidor, não limitamos a responsabilidade prevista em lei.

18. Dados pessoais

As regras de tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de privacidade.

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos por motivos justificados: mudanças na legislação ou na jurisprudência, decisões de autoridades, mudanças no alcance ou na forma de prestação do Serviço (por exemplo, novos recursos), mudanças nos termos das Lojas ou razões de segurança.

Não conhecemos seus dados de contato; por isso, informaremos as alterações no App e no Site pelo menos 14 dias antes de elas entrarem em vigor (com prazo menor apenas quando exigido por lei ou por decisão de autoridade). Se não aceitar as alterações, você pode deixar de usar o Serviço e excluir o App, além de cancelar a assinatura do Pacote na Loja. A alteração do preço do Pacote está descrita na seção 12.

20. Disposições finais

• Estes Termos estão disponíveis em vários idiomas; o contrato é celebrado em polonês e, em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em polonês. Aplica-se a lei polonesa; isso não priva o Consumidor da proteção conferida pelas normas imperativas da lei do país de sua residência habitual.
• Os litígios com empresários que não sejam empresários com direitos de consumidor serão resolvidos pelo tribunal competente da nossa sede.
• Está vinculada a estes Termos a Política de privacidade.